Manifesto já conta com 455 militares

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Manifesto já conta com 455 militares, 62 deles oficiais-generais. Não mudei de idéia: que se cumpra a lei! Os com farda e os sem-farda!

Chega a ser vergonhosa a cobertura que boa parte da imprensa dispensa à desnecessária truculência com que a presidente Dilma Rousseff e o ministro Celso Amorim (Defesa) decidiram avançar contra os militares da reserva que assinaram um documento de protesto contra a censura a um manifesto que havia sido redigido pelos clubes militares. Chamo a cobertura de “vergonhosa” por uma razão muito simples: há gente achando que o que está em julgamento é o direito de os militares darem um golpe! Isso é estúpido!

Há, reitero, uma lei que permite aos militares da reserva se manifestar nos termos em que se manifestaram. É mentira que tenham contestado a autoridade de Amorim. Eles afirmaram, e com razão, que o ministro não tinha autoridade no caso específico — isto é, para obrigar os clubes a retirar do ar o manifesto. No mais, fizeram o que Lei 7.524 permite, a saber:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

O que vai aí é incontroverso. Qualquer punição aplicada pelos respectivos comandos será ilegal, como é ilegal a exigência de Dilma e Amorim. Falta de aviso não foi. Um episódio que poderia passar quase despercebido está virando uma bola de neve. Por quê? Porque Celso Amorim é aquele tipo de doutor que, ao perceber que um remédio piorou as condições do doente, manda dobrar a dose porque acredita que, com a convicção e o radicalismo, corrigirá um erro de diagnóstico.

Bem, meus caros, quando a dupla do barulho mandou punir os signatários do manifesto, havia apenas 98 militares, 13 deles generais. Às 18h30 de ontem, o protesto já reunia 647 adesões. Ao todo, são 455 militares — 61 deles oficiais-generais —, 1 desembargador do TJ-RJ e 191 civis.

Atenção!
Não se trata de concordar com os dois textos ou de discordar de ambos. Não é isso o que está em debate. A questão é saber se a lei será ou não respeitada. Dilma e Amorim estão antecipando um clima ruim para a tal “Comissão da Verdade”. Ora, se um protesto de militares, feito no mais rigoroso cumprimento da legalidade, merece esse tratamento, quero ver o que virá depois, quando o proselitismo revanchista decidir que a Lei da Anistia e o STF não são de nada…

Aqui e ali, referem-se aos militares da reserva como “milicos de pijama”, “saudosos da ditadura”, “reacionários”… Bem, apreço pela ditadura demonstra quem quer atropelar a lei para fazer valer a sua vontade; isso, sim, é reacionário; antes um “pijama” amparado na legalidade do que um terno ou um tailleur vestindo o arbítrio.

Chega de papo-furado! Cumpra-se a lei! Ponto! Se decidirem não cumprir, que os punidos recorram à Justiça!

PS – Gostaria de ver alguns coleguinhas a defender a tese de que, nesse caso em particular, a lei deve ser ignorada. Será um momento lindo do estado de direito! Coragem, valentes! Já há gente cantando as glórias até do infanticídio como a mais bela face do humanismo. Advogar que se jogue a lei no lixo é fichinha.

Por Reinaldo Azevedo

Manifesto Em Defesa da Democracia

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RIO – 22-09-2010 – Juristas e personalidades lançaram nesta quarta-feira um manifesto em defesa da democracia e da liberdade de imprensa e de expressão. O manifesto foi lançado em frente à faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Leia abaixo a *íntegra* do manifesto:

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